LGPD e Dados Públicos: Guia Completo para Empresas
Existe um mito de que a LGPD proibiu o uso de dados empresariais para prospecção. Neste artigo, desmistificamos o uso de dados públicos da Receita Federal.
O que são Dados Públicos?
Os dados constantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) são, por natureza, informações públicas de interesse coletivo. A transparência desses dados é fundamental para a segurança das relações comerciais no Brasil.
O Princípio da Transparência
Mesmo utilizando dados que estão publicamente disponíveis, as empresas devem seguir o princípio da finalidade. Se você utiliza os dados para prospecção B2B (Business to Business), sua base legal geralmente se enquadra no Legítimo Interesse.
Pontos Cruciais:
- Dados de sócios pessoa física devem ser tratados com cuidado adicional.
- Sempre ofereça uma opção de Opt-out fácil (descadastro).
- Mantenha seus registros de auditoria e fonte dos dados atualizados.
O DataCNPJ se compromete com as melhores práticas de privacidade, garantindo que as informações entregues via API sejam sempre provenientes de fontes oficiais e tratadas com o rigor técnico necessário.